segunda-feira, 10 de março de 2014

Portaria Nº 006/2014


Portaria Nº 006/2014

Da composição do fardamento e da
obrigatoriedade de utilização por Guardas Municipais, Vigias e Vigilantes



O Superintendente Municipal de Trânsito (Responsável pelo comando da Guarda Civil Municipal), no uso de suas atribuições legais e ainda,

CONSIDERANDO que é direito do empregador fazer com que o obreiro cumpra com as normas da empresa, destinadas à Segurança e Medicina do Trabalho, como, por exemplo, exigir que o empregado faça uso dos equipamentos de proteção individual, desde que por ela fornecidos, sob pena de se caracterizar ato faltoso do obreiro;

CONSIDERANDO Precedente Normativo nº 115 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) “UNIFORMES (positivo) Determina-se o fornecimento gratuito de uniformes, desde que exigido seu uso pelo empregador”;

Considerando que o empregado está sujeito ao poder de direção do empregador. Entende-se por poder de direção a forma como o empregador define como serão desenvolvidas as atividades do empregado decorrentes do seu contrato de trabalho.
Então, o empregador tem o poder de disciplinar o uso do uniforme, podendo então exigir que ele seja utilizado pelos empregados.
Para tanto, se decidir pela sua obrigatoriedade, deverá fornecê-lo gratuitamente;

CONSIDERANDO a necessidade de ordenamento, organização e identificação;

CONSIDERANDO que neste aspecto, em linhas gerais, ao empregador cabe o direito à direção, ao comando e controle da prestação laboral, podendo, ainda, aplicar penas disciplinares, em face do descumprimento de qualquer obrigação contratual. Em contraprestação, ao empregado cabe o dever de obediência, diligência e fidelidade.

RESOLVE:

Art. 1º - Definir sobre as peças que caracterizam o fardamento(uniforme) que deverá ser utilizado obrigatoriamente por servidor qual já tenha sido entregue o material.
São elas:
1)    Boné(gorro de pala), em cor azul marinho, em tecido ripstop, contendo símbolo da Guarda Civil Municipal de Santaluz;
2)    Camisa de manga comprida, em cor azul marinho, em tecido ripstop, contendo símbolo da Guarda Civil Municipal de Santaluz na manga esquerda, e, na manga direita brasão oficial do município de Santaluz;
3)    Calça cargo, em cor azul marinho, em tecido ripstop;
4)    Coturno militar, em cor preta;
5)    Camisa branca em algodão.
6)    Cinto social na cor preta, com fivela de inoxidável.

Art. 2º - Que deverá ser utilizada a camisa branca em algodão, por baixo da camisa indicada no item 2 do Art 1º;

Art. 3º - Que deverá o servidor, manter as camisas descritas nos itens 2 e 5 do Art 1º, constantemente por dentro;

Art. 4º - Que na falta do uniforme descrito acima, poderá a Prefeitura de Santaluz, ceder aos servidores, camisa em gola pólo, na cor preta, contendo símbolo da gestão administrativa atual;

Art. 5º - Que o não cumprimento dessas determinações, poderá acarretar ao servidor, medidas administrativas contidas em Lei.


Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.



Santaluz, 10 de Março de 2014.
                                        


Ricardo Noronha Brasil